Guia do Microempreendedor
Faça as contas
DAS e impostos

O que é o DAS do MEI e o que está incluído na guia

Entenda o que é o DAS do MEI, como o valor é calculado a partir do salário mínimo, o que cada parcela paga, o vencimento e por que pagar mesmo sem faturar.

Por Redação Guia do MicroempreendedorAtualizado em · 5 min de leitura · Nível iniciante
Redação Guia do Microempreendedor

Guia escrito a partir de fontes oficiais . Próxima revisão: 22 de abril de 2027. Como trabalhamos.

Neste artigo (7)

O DAS é a guia mensal do MEI. O nome completo é Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Numa guia só, você paga a contribuição ao INSS e, conforme a sua atividade, um valor fixo de ICMS (do estado) e de ISS (da prefeitura). O valor não depende de quanto você faturou, vence no dia 20 do mês seguinte e precisa ser pago todo mês, mesmo sem vendas.

Abaixo, o que cada pedaço da guia paga, como o valor é formado e o que você ganha estando em dia.

As partes da guia

A regra está no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006. O valor mensal do MEI é a soma de até três parcelas:

Parcela Para quem Como é calculada Vai para
INSS Todo MEI 5% do salário mínimo vigente Previdência Social
ICMS Quem tem atividade de comércio ou indústria R$ 1,00 fixo por mês Estado
ISS Quem tem atividade de serviço R$ 5,00 fixos por mês Prefeitura

Por isso existem três "tipos" de guia, com valores diferentes:

  • só comércio ou indústria: INSS + ICMS;
  • só serviço: INSS + ISS;
  • comércio e serviço juntos: INSS + ICMS + ISS.

O MEI que trabalha como transportador autônomo de cargas tem regra própria: a parte do INSS é de 12% do salário mínimo, em vez de 5%.

Para saber quais parcelas entram no seu caso, olhe no CCMEI as ocupações que você escolheu e veja na lista de atividades se cada uma é de ICMS, ISS ou ambos.

Um exemplo com números redondos

Os valores mudam todo ano, então este exemplo é só para entender a conta. Imagine um salário mínimo hipotético de R$ 1.500.

  • INSS: 5% de R$ 1.500 = R$ 75
  • Se for só serviço: R$ 75 + R$ 5 = R$ 80 por mês
  • Se for só comércio: R$ 75 + R$ 1 = R$ 76 por mês
  • Se for comércio e serviço: R$ 75 + R$ 1 + R$ 5 = R$ 81 por mês

Para saber o valor que vale hoje, consulte o salário mínimo do ano e a tabela do Portal do Empreendedor, ou gere a guia do mês, que já vem com o valor certo. O passo a passo está em como emitir o DAS.

A reforma tributária do consumo também vai mexer, aos poucos, nos tributos cobrados das empresas a partir de 2027. Acompanhe pelo Portal do Simples Nacional se alguma parcela da guia do MEI for alterada.

O que o MEI não paga

Enquanto estiver no Simei, o MEI fica isento de vários tributos federais cobrados das outras empresas: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, PIS, Cofins e IPI (fora casos de importação) e a contribuição patronal ao INSS, se não tiver empregado.

Isso não quer dizer que o dono do MEI nunca paga imposto de renda. A pessoa física pode ter que declarar, conforme o lucro e outras rendas. Veja em MEI paga imposto de renda?.

Quem contrata empregado paga, além do DAS, o INSS patronal e o FGTS sobre o salário dele. Veja em MEI pode contratar funcionário.

Vencimento e competência

Duas palavras aparecem na guia:

  • Competência (ou período de apuração): o mês a que o pagamento se refere.
  • Vencimento: a data limite para pagar sem multa, sempre o dia 20 do mês seguinte à competência.

Exemplo: a competência de julho vence em 20 de agosto. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.

O DAS do mês em que você abriu o MEI também é devido, mesmo que você tenha aberto no fim do mês.

Por que pagar mesmo sem faturar

O valor é fixo justamente porque não depende do movimento. Se o negócio parou, o CNPJ ativo continua gerando guia. As consequências de deixar de pagar são:

  • multa e juros a cada guia vencida, explicados em DAS atrasado;
  • meses sem proteção do INSS: a lei diz que a competência não paga não conta para a carência dos benefícios;
  • cobrança e dívida ativa: os débitos podem ser enviados para cobrança e inscritos em dívida ativa;
  • cancelamento do CNPJ: a lei permite cancelar a inscrição do MEI depois de 12 meses seguidos sem pagamento ou declarações.

Se você não vai mais trabalhar como MEI, o caminho é dar baixa no CNPJ, e não simplesmente parar de pagar. Dívidas antigas continuam em seu nome depois da baixa.

O que o DAS garante no INSS

A parte do INSS faz de você contribuinte da Previdência. Pagando em dia e cumprindo a carência de cada benefício, você pode ter acesso a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão.

A contribuição do MEI é sobre o salário mínimo e não conta para aposentadoria por tempo de contribuição. Quem quer se aposentar com valor maior ou por outra regra pode complementar. Veja os detalhes em aposentadoria do MEI e complementar o INSS do MEI.

Próximos passos

  1. Veja no seu CCMEI se suas ocupações são de comércio, serviço ou das duas, para saber quais parcelas entram na sua guia.
  2. Gere a guia do mês no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI e confira o valor vigente.
  3. Marque no calendário o dia 20 de cada mês ou ative o débito automático.
  4. Se tiver guias vencidas, puxe o extrato de débitos e veja as opções antes que elas acumulem.
  5. Se o negócio parou de vez, procure informação sobre a baixa do CNPJ em vez de só deixar de pagar.

Perguntas frequentes

Preciso pagar o DAS se não faturei nada no mês?
Sim. O valor do MEI é fixo e não depende de quanto você vendeu. Mesmo com o negócio parado ou com receita zero, a guia continua sendo devida enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI.
Quando vence o DAS do MEI?
A guia vence no dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.
Por que o valor do DAS muda todo ano?
Porque a maior parte da guia é a contribuição ao INSS, calculada como 5% do salário mínimo. Quando o salário mínimo é reajustado, o DAS acompanha a partir da competência de janeiro.
O DAS dá direito à aposentadoria?
A parte do INSS paga no DAS conta para benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, cumpridas as regras de cada um. Meses não pagos não contam para a carência.

De onde vêm as informações

Aviso. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação profissional. Taxas, limites e regras citadas mudam com o tempo; confira sempre o valor vigente na fonte oficial antes de decidir. O Guia do Microempreendedor não recomenda produtos, não intermedeia crédito e não recebe para indicar instituições. Leia o aviso legal.

Números do dia

Ver no Banco Central
Meta Selic...taxa básica, ao ano
CDI...referência da renda fixa, ao ano
IPCA...inflação acumulada em 12 meses
Salário mínimo...valor vigente

Não foi possível carregar os indicadores agora. Consulte no site do Banco Central.

Fonte: Banco Central do Brasil (série temporal SGS), consultado ao abrir a página.

Continue lendo

Outros guias de DAS e impostos e assuntos próximos.

Ver tudo em DAS e impostos
  1. DAS e impostosParcelamento do DAS do MEI: regras e passo a passoSaiba como parcelar o DAS do MEI em até 60 vezes no Portal do Simples Nacional, a parcela mínima, o que fazer antes, o reparcelamento e o que cancela o acordo.
  2. DAS e impostosDAS do MEI atrasado: multa, juros e como regularizarVeja como funciona a multa e os juros do DAS do MEI em atraso, o que acontece com o INSS e o CNPJ, a dívida ativa e o que muda com o perdão aprovado em 2026.
  3. DAS e impostosMEI paga imposto de renda? Como funciona para a pessoa físicaEntenda por que o CNPJ do MEI não paga imposto de renda, quando a pessoa física precisa declarar, como calcular a parte isenta do lucro e onde lançar isso.
  4. Dinheiro do negócioQuanto o MEI pode tirar para si todo mêsComo o MEI define a própria retirada sem quebrar o caixa: lucro médio, reserva para meses fracos e o efeito no Imposto de Renda, com exemplo de conta.