CCMEI: o que é o certificado do MEI e como emitir de novo

O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele é o documento de registro do MEI, faz o papel do contrato social que outras empresas têm e traz o seu CNPJ, as ocupações e o endereço do negócio. Você emite quantas vezes precisar, de graça, no Portal do Empreendedor, entrando com a conta gov.br.

Veja o que conferir nele, onde ele costuma ser pedido e como resolver os problemas mais comuns.

O que vem escrito no CCMEI

Ao abrir o PDF, confira com atenção:

• Nome empresarial, que no MEI é gerado pelo sistema a partir dos seus dados, e o nome fantasia, se você escolheu um;
• CNPJ e data de abertura;
• situação cadastral, que deve estar como ativa;
• ocupação principal e secundárias, com os códigos CNAE;
• forma de atuação, como internet, porta a porta ou estabelecimento fixo;
• endereço comercial;
• Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Se algum dado estiver errado, a correção é feita pela atualização cadastral no Portal do Empreendedor. Depois de salvar, emita um CCMEI novo para ter a versão certa.

Para que serve no dia a dia

O CCMEI é o papel que prova que sua empresa existe. Ele costuma ser pedido para:

• abrir conta de pessoa jurídica em banco ou cooperativa;
• fazer cadastro em fornecedores e atacados que vendem só para CNPJ;
• contratar maquininha de cartão em nome da empresa;
• participar de licitação de prefeitura ou órgão público, junto com outros documentos;
• se cadastrar como prestador em plataformas e aplicativos;
• comprovar a atividade em pedido de crédito.

Muitos desses lugares também pedem o cartão CNPJ, que é emitido no site da Receita Federal com o número do CNPJ. São documentos diferentes: o CCMEI mostra o registro como MEI e o cartão CNPJ mostra a inscrição no cadastro da Receita.

Como emitir o CCMEI de novo

1. Entre no Portal do Empreendedor e procure a opção "Já sou MEI".
2. Clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)".
3. Faça login com a conta gov.br do titular.
4. Baixe o PDF e salve no celular e no e-mail.

O serviço é gratuito. Se um site pedir pagamento para "tirar o certificado do MEI", não pague: ele está cobrando por algo que você faz sozinho em poucos minutos.

Quando emitir um CCMEI novo

Como o certificado mostra a foto do cadastro no dia da emissão, vale tirar um novo nestas situações:

• depois de mudar de endereço, de telefone ou de e-mail;
• depois de incluir ou retirar uma ocupação;
• quando um banco, fornecedor ou órgão pedir documento emitido recentemente;
• antes de participar de licitação, porque os editais costumam pedir documentos atualizados;
• depois de regularizar o CNPJ, para mostrar que a situação voltou a ser ativa.

Em um exemplo simples: imagine que você abriu o MEI morando num bairro e, um ano depois, mudou de casa e passou a atender no endereço novo. Se mandar o CCMEI antigo para abrir conta, o banco vai ver o endereço velho e pode recusar. Basta fazer a alteração no portal e emitir de novo.

Guarde também os certificados antigos numa pasta do celular. Eles servem como histórico do seu negócio se um dia você precisar comprovar desde quando trabalha naquela atividade.

Como conferir se um CCMEI é verdadeiro

O Portal do Empreendedor tem uma consulta pública de autenticidade do certificado. Quem recebe o documento informa os dados pedidos e confere se ele bate com o cadastro. Isso ajuda, por exemplo, uma empresa que vai contratar um MEI e quer evitar papel falso.

Se você é o MEI, a recomendação é sempre mandar um CCMEI recente, emitido depois da última alteração.

O termo que dispensa o alvará

O artigo 4º da Lei Complementar 123/2006 diz que o MEI recebe, no registro, um termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento. Em troca, você declara que conhece e vai cumprir as regras de vigilância sanitária, meio ambiente, uso do solo e segurança do seu município e estado.

Isso não quer dizer que nada pode ser cobrado. A prefeitura continua podendo fiscalizar. Se a atividade for de risco maior, ou se o endereço não permitir aquela atividade, podem ser exigidas licenças. O guia alvará e inscrição municipal do MEI explica como ver isso na sua cidade.

Problemas comuns e o que fazer

Se o CNPJ foi cancelado porque você ficou muito tempo sem pagar o DAS e sem entregar a declaração anual, as dívidas antigas continuam em seu nome. Veja o que fazer em DAS atrasado.