Como abrir MEI de graça: passo a passo pelo Portal do Empreendedor

Para abrir o MEI você precisa de uma conta gov.br no nível prata ou ouro, do número do RG e do endereço onde vai trabalhar. O cadastro é feito no Portal do Empreendedor, na opção "Formalize-se", é gratuito e, com tudo certo, o CNPJ sai no mesmo dia.

Abaixo está o caminho completo, do celular ao certificado na mão, e o que conferir antes de clicar em "finalizar".

Antes de começar: três conferências rápidas

Muita gente abre o MEI e só depois descobre que não podia, ou que perdeu um benefício. Gaste dez minutos nisto antes:

1. Sua atividade está na lista do MEI? Só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações permitidas. Veja como procurar a sua em ocupações permitidas no MEI.
2. Você se encaixa nas regras? Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, e o faturamento tem um teto por ano. O resumo está em quem pode ser MEI.
3. Recebe algum benefício? Seguro-desemprego pode ser suspenso. Auxílio-doença é perdido a partir do mês em que você se formaliza. BPC e Bolsa Família não são cortados na hora, mas a renda nova pode pesar na próxima revisão. Se for o seu caso, pergunte ao INSS (telefone 135) antes.

Também vale fazer a consulta prévia de endereço na prefeitura, para saber se a atividade pode funcionar no local. O guia sobre alvará e inscrição municipal explica quando isso pesa.

Passo 1: deixe a conta gov.br no nível prata ou ouro

O Portal do Empreendedor exige, para brasileiros, conta gov.br prata ou ouro. A conta bronze, feita só com CPF e senha, não basta.

Formas comuns de subir de nível:

• validar o rosto pelo aplicativo gov.br, com a foto da CNH ou do cadastro eleitoral;
• entrar pelo aplicativo ou site de um banco credenciado, que confirma seus dados;
• usar certificado digital, se você já tiver um.

Faça isso com calma, em casa, com internet boa. Se o reconhecimento facial falhar, tente com luz de frente e sem óculos.

Passo 2: separe os dados que o formulário vai pedir

Ter tudo à mão evita sair no meio do cadastro:

• número do RG, órgão emissor e estado;
• telefone e e-mail que você usa de verdade (é por eles que chegam os avisos);
• endereço residencial e endereço do negócio, se for diferente;
• a ocupação principal e, se quiser, até 15 ocupações secundárias;
• a forma de atuação: em local fixo, pela internet, porta a porta, em feira, por correio, entre outras.

Se vai trabalhar em casa, o endereço do negócio pode ser o mesmo da residência, quando a atividade não precisar de local próprio. Essa regra está no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.

Passo 3: preencha o "Formalize-se"

No Portal do Empreendedor, entre em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se". Faça login com a conta gov.br e siga as telas:

1. Confira os dados pessoais puxados do seu CPF.
2. Informe contato e endereço.
3. Escolha a ocupação principal digitando o nome da profissão. Use a busca com palavras simples, como "manicure", "pedreiro" ou "doces".
4. Marque as ocupações secundárias que fazem parte do seu dia a dia.
5. Indique a forma de atuação e o local.
6. Leia e marque as declarações. Uma delas é o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará: você declara que conhece e cumpre as regras da prefeitura e do estado para o seu tipo de atividade.
7. Revise tudo e finalize.

Erros mais comuns nesta etapa: CEP que não bate com a rua, nome da ocupação escolhido às pressas e e-mail digitado errado. Revise antes de enviar.

Passo 4: baixe o CCMEI e anote o CNPJ

Ao finalizar, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI. Ele é o documento que prova que sua empresa existe. Salve o PDF no celular e mande uma cópia para o seu e-mail.

O MEI não tem contrato social. O CCMEI faz esse papel. Para saber onde ele é pedido e como emitir de novo, veja o guia do CCMEI.

A opção pelo Simei, o sistema de impostos em valor fixo do MEI, é automática para quem abre pelo Portal. Você não precisa pedir nada no Portal do Simples Nacional nesse momento.

Passo 5: o que muda no mês seguinte

A partir da abertura, chegam três compromissos:

• DAS todo mês: a guia vence no dia 20 do mês seguinte ao de referência e precisa ser paga mesmo que você não fature nada. Entenda o que ela inclui em o que é o DAS e como gerar em como emitir o DAS.
• Controle das vendas: anote o que entra a cada mês. Isso vai facilitar o relatório mensal de receitas.
• Declaração anual: todo ano, até o último dia de maio, você informa quanto faturou no ano anterior. O passo a passo está em declaração anual do MEI.

Em um exemplo simples: imagine que você abriu o MEI no dia 10 de março. A guia da competência de março vence em 20 de abril. A de abril vence em 20 de maio, e assim por diante. Se você esquecer, a guia passa a ter multa e juros, como explicamos em DAS atrasado.

Cuidado com sites que cobram para abrir MEI

Aparecem nas buscas páginas com cara de serviço público que pedem pagamento para "abrir o CNPJ" ou "emitir o DAS". A lei proíbe cobrança de taxas para registro do MEI e não exige intermediário. Antes de digitar dados, olhe o endereço do site: o Portal do Empreendedor fica dentro do domínio gov.br.

Se você já pagou um site desses, guarde o comprovante e registre reclamação no Procon da sua cidade ou no Consumidor.gov.br.