Quem pode ser MEI: requisitos e situações que impedem

Pode ser MEI a pessoa maior de 18 anos (ou emancipada a partir dos 16) que trabalha por conta própria numa ocupação da lista permitida, fatura dentro do teto anual, tem um só estabelecimento, não é sócia de outra empresa e tem no máximo o número de empregados que a lei autoriza. Fora isso, há casos que a lei do MEI não proíbe, mas que mexem com outros direitos, como benefício do INSS e regras de servidor público.

Vamos por partes, do requisito mais simples ao que mais gera dúvida no balcão.

Os requisitos básicos da lei

As regras estão no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006 e na Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Em linguagem simples, para ser MEI você precisa:

• ser empresário individual, ou seja, trabalhar em nome próprio, sem sócios;
• exercer só ocupações que constam na lista do MEI, que fica no Anexo XI daquela resolução;
• faturar até o limite anual definido na lei;
• ter um único estabelecimento, sem filial;
• não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• respeitar o limite de empregados, que só podem receber um salário mínimo ou o piso da categoria;
• não trabalhar como empregado disfarçado de um contratante, com horário, chefe e pessoalidade.

O último item é pouco falado. Se uma empresa contrata você como MEI, mas você cumpre expediente, recebe ordens e não pode mandar outra pessoa no seu lugar, isso é relação de emprego. A Receita pode excluir o MEI do regime nesse caso, e a empresa fica sujeita às obrigações trabalhistas.

O teto de faturamento e a mudança aprovada em 2026

O teto é a soma de tudo o que você vende ou recebe pelos serviços no ano, antes de tirar custos. Durante muitos anos ele ficou parado no mesmo valor. Em outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que muda o artigo 18-A em duas etapas: um limite maior para 2027 e outro maior ainda a partir de 2028. A mesma lei aumenta de um para até dois o número de empregados permitidos, a partir de 2027.

Como esses números dependem do ano e ainda precisam ser aplicados nos sistemas da Receita, confira o limite que vale para o seu ano no Portal do Simples Nacional antes de fazer contas.

No ano em que você abre o MEI, o limite é proporcional: o valor mensal previsto na lei vezes o número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura inteiro.

Em um exemplo simples, com números redondos: imagine um teto anual de R$ 120.000. Isso dá R$ 10.000 por mês. Quem abre o MEI em setembro tem 4 meses no ano (setembro a dezembro), então o limite daquele primeiro ano seria R$ 40.000. O valor real você confere na fonte. Para acompanhar mês a mês, veja limite de faturamento do MEI.

Ocupação: o requisito que mais barra

Não basta ser pequeno. A atividade precisa estar escrita na lista do MEI. Profissões regulamentadas de nível superior, como medicina, advocacia, engenharia, contabilidade e psicologia, não aparecem nela. Muita atividade parecida com uma permitida também fica de fora por detalhe de descrição.

O guia ocupações permitidas no MEI mostra como procurar a sua e o que fazer se ela não estiver lá.

Situações que impedem de vez

Nestes casos a formalização como MEI não é possível enquanto a situação durar:

• você é sócio, titular ou administrador de outra empresa, inclusive de outro MEI;
• o negócio é uma sociedade, com dois ou mais donos;
• você quer ter filial ou mais de um ponto;
• sua atividade não está na lista;
• você trabalha por cessão ou locação de mão de obra, isto é, uma empresa "aluga" seu trabalho para outra;
• você é salão-parceiro na forma da Lei 12.592/2012 (o profissional parceiro pode ser MEI; o salão que faz o contrato de parceria, não).

Situações permitidas, mas com ressalvas

O Portal do Empreendedor lista casos em que a lei do MEI não proíbe, mas outra lei pode pesar:

• Carteira assinada: pode ser MEI. Se for demitido sem justa causa, o seguro-desemprego pode ser negado porque existe renda própria.
• Recebe seguro-desemprego: pode se formalizar, mas o benefício pode ser suspenso. Se isso acontecer, o recurso é feito no Ministério do Trabalho.
• Auxílio por incapacidade (antigo auxílio-doença): perde o benefício a partir do mês da formalização.
• BPC: não perde na hora, mas o aumento da renda familiar pode levar a nova avaliação.
• Bolsa Família: o registro não cancela o programa sozinho. O que pesa é a renda da família passar do limite do programa.
• Servidor público: depende do estatuto. O servidor federal tem regras na Lei 8.112/1990 que limitam a gestão de empresa privada. Servidor estadual ou municipal deve ler o estatuto do seu ente ou perguntar ao setor de pessoal.
• Pensionista inválido do INSS: deve ligar no 135 antes.

Ter nome negativado não impede abrir o MEI. Só pode dificultar conta de empresa e crédito.

Uma conferência antes de decidir

Monte uma lista com quatro perguntas e responda "sim" ou "não":

Se todas forem "sim", siga para como abrir o MEI passo a passo. Se alguma resposta for "não" por causa do tamanho do negócio, leia de MEI para microempresa.