Alvará e inscrição municipal do MEI: o que a prefeitura pode pedir

Em regra, o MEI não precisa pedir alvará antes de começar a trabalhar. No registro ele recebe um termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento, previsto no artigo 4º da Lei Complementar 123/2006. Em troca, você assume o compromisso de seguir as regras da prefeitura e do estado. E a lei proíbe cobrar taxa do MEI pela abertura, pelo alvará, pela licença ou pelo cadastro.

Isso não quer dizer que a prefeitura não pode fazer nada. Veja onde estão os limites.

O que é o termo de dispensa de alvará

Quando você finaliza o cadastro no Portal do Empreendedor, marca uma declaração dizendo que conhece e vai cumprir as normas de:

• uso e ocupação do solo (se a atividade pode funcionar naquele endereço);
• vigilância sanitária (higiene, conservação de alimentos, descarte);
• meio ambiente (barulho, resíduos, fumaça);
• segurança e prevenção contra incêndio.

Esse termo aparece impresso no seu CCMEI. É ele que funciona como dispensa do alvará para as atividades do MEI, que as normas nacionais classificam como de baixo risco.

A dispensa não vale como "licença para tudo". Se a fiscalização encontrar descumprimento, você pode ser notificado, multado e até ter o registro cancelado. A responsabilidade é sua desde a abertura.

Quando a prefeitura pode exigir mais

A lei deixa espaço para os municípios regularem algumas situações. Na prática, olhe com atenção nestes casos:

• Ponto comercial aberto ao público, como lanchonete, salão ou loja. A prefeitura confere se o endereço permite comércio.
• Atividade com alimento, cosmético ou saúde. A vigilância sanitária pode fiscalizar e orientar sobre as regras do seu tipo de produto.
• Área sem regularização ou imóvel sem habite-se. A lei permite ao município conceder alvará provisório nesses casos, mas o caminho varia de cidade para cidade.
• Barraca em via pública ou feira. O uso do espaço público costuma depender de autorização própria, separada do registro do MEI.
• Trabalho em casa com muita gente circulando. A lei protege o MEI que trabalha em casa quando a atividade não gera grande circulação de pessoas.

Antes de assinar aluguel de um ponto, faça a consulta prévia de viabilidade na prefeitura ou na Redesim do seu estado. Ela informa se a atividade pode funcionar no endereço e quais exigências existem. O artigo 5º da Lei Complementar 123/2006 garante esse direito de consulta.

O que é a inscrição municipal

A inscrição municipal é o cadastro da sua empresa na prefeitura. Para o MEI, os dados do registro são enviados pelo sistema integrado (a Redesim) aos órgãos municipais, sem você precisar levar papel. Em muitas cidades o número aparece sozinho algum tempo depois da abertura.

Ela pesa principalmente para quem presta serviço, porque o ISS é imposto do município. Desde que a nota de serviço do MEI passou para o emissor nacional, a emissão é feita no portal da NFS-e com a conta gov.br. Ainda assim, se a prefeitura tiver pendência no seu cadastro, a nota pode não sair. Veja detalhes em NFS-e nacional do MEI.

Quem vende mercadoria tem, conforme o estado, a inscrição estadual, que é do ICMS. O MEI costuma ser dispensado dela na abertura, mas alguns estados pedem para emissão de nota de produto.

O que a lei proíbe cobrar do MEI

O parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123/2006 diz que ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, de:

• abertura, inscrição e registro;
• funcionamento, alvará e licença;
• cadastro e alterações;
• baixa e encerramento.

O mesmo artigo isenta o MEI de taxas de fiscalização da vigilância sanitária.

Isso não alcança tudo o que vem da prefeitura:

Se chegar boleto da prefeitura com cobrança de taxa de licença ou funcionamento em nome do MEI, peça por escrito a base legal no setor de tributos. Se continuar em dúvida, a Sala do Empreendedor ou um contador podem ajudar a contestar.

Um exemplo para entender

Imagine duas pessoas que abriram o MEI no mesmo dia. A primeira faz bolos em casa e entrega por encomenda. Não recebe clientes no local, então a dispensa do termo costuma bastar, desde que ela siga as regras de higiene da vigilância sanitária. A segunda alugou uma sala na avenida para abrir um salão. Antes de assinar o contrato, ela precisa saber se aquele endereço permite a atividade e se o imóvel tem as condições que a prefeitura exige, como acessibilidade e prevenção contra incêndio. O registro é o mesmo; o cuidado com o local é que muda. Esse exemplo é hipotético e serve só para mostrar a diferença.

Também é comum chegar boleto de associação ou sindicato com aparência de cobrança obrigatória. A lei só permite essa cobrança se o próprio MEI tiver pedido o serviço, com contrato assinado. Sem isso, você não deve nada.