Aposentadoria do MEI: o que o DAS garante e o que não garante

O MEI que paga o DAS em dia tem direito à aposentadoria por idade do INSS, no valor de um salário mínimo. O que o DAS sozinho não garante é a aposentadoria por tempo de contribuição nem um benefício acima do mínimo. Abaixo, cada parte explicada com calma.

O que vai para o INSS dentro do DAS

O boleto mensal do MEI, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), junta três coisas: a contribuição para o INSS, um valor fixo de ICMS para quem vende mercadoria e um valor fixo de ISS para quem presta serviço. A parte do INSS é de 5% do salário mínimo do ano.

Esses 5% colocam você no plano simplificado da Previdência. É uma contribuição reduzida e, em troca, a lei abre mão de algumas coisas. Se quiser entender o boleto item por item, veja o guia sobre o que está incluído no DAS.

Como o salário mínimo muda todo ano, o valor do DAS também muda em janeiro. Confira o valor do seu boleto no Portal do Empreendedor antes de pagar.

A aposentadoria que o DAS cobre: por idade

A regra geral para quem começou a contribuir depois da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019) pede:

• Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
• Homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Homem que já era filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019 continua precisando de 15 anos de contribuição, e não 20. Quem já contribuía antes da reforma também pode ter regras de transição. O simulador do Meu INSS mostra em qual regra você se encaixa.

Além do tempo, existe a carência: o número mínimo de contribuições pagas em dia. Para a aposentadoria por idade, a carência é de 180 meses. Na prática, para o MEI, tempo e carência andam juntos, desde que o DAS seja pago até o vencimento.

Por que o valor fica em um salário mínimo

O INSS calcula o benefício pela média das contribuições. Como o MEI contribui sempre sobre o salário mínimo, a média também fica no salário mínimo, e nenhum benefício do INSS pode ser menor que o mínimo. Resultado: a aposentadoria do MEI que pagou só o DAS é de um salário mínimo.

Exemplo hipotético, com números redondos: imagine um salário mínimo de R$ 1.500. A parte do INSS no DAS seria R$ 75 por mês (5% de 1.500). Depois de cumprir idade e tempo, essa pessoa receberia uma aposentadoria de R$ 1.500, que é o mesmo salário mínimo. Se o mínimo subir, o benefício acompanha.

Se a sua meta é receber mais que isso, o DAS não resolve sozinho. Uma saída é contribuir também como contribuinte individual em outra atividade ou planejar uma reserva própria. O guia sobre complementar o INSS do MEI explica quando a complementação faz sentido e quando não muda nada.

O que fica de fora

Pagando só os 5% do DAS, estas portas ficam fechadas:

• Aposentadoria por tempo de contribuição nas regras de transição que ainda existem para quem já contribuía antes de 2019.
• Certidão de Tempo de Contribuição para levar o período para um regime próprio de servidor público, caso você passe em concurso.
• Benefício acima do salário mínimo, porque a base é sempre o mínimo.

Todas essas situações dependem de contribuição de 20%. É por isso que existe a complementação de 15%: ela transforma o mês de MEI em mês de contribuição cheia para essas finalidades.

Outros benefícios que vêm junto

O DAS em dia não serve só para aposentar. Ele também dá acesso a:

• Auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), com carência de 12 meses na maioria dos casos. Veja como pedir o auxílio sendo MEI.
• Aposentadoria por incapacidade permanente.
• Salário-maternidade.
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para a família, conforme as regras de cada um.

O cuidado com DAS atrasado

A Lei Complementar 123/2006, que criou o MEI, diz que a competência paga em atraso não conta para carência. Na prática, o mês de DAS quitado com meses de atraso pode ficar valendo como tempo, mas não ajudar a completar a carência de um benefício.

Por isso, o hábito que mais protege a aposentadoria é simples: pagar até o vencimento. Se você já tem guias em aberto, o guia sobre DAS atrasado mostra como regularizar. Em outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que prevê o perdão de dívidas do INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, com efeito a partir de 2027. Perdão de dívida não é a mesma coisa que contribuição paga; se esses meses vão contar para algum benefício é algo a confirmar com o INSS pelo telefone 135.

Como conferir suas contribuições

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o histórico de tudo o que você contribuiu. Para ver o seu:

1. Entre no Meu INSS com a conta gov.br.
2. Procure por "Extrato de Contribuição (CNIS)".
3. Confira se cada mês de DAS pago aparece. Meses de emprego com carteira também devem estar lá.
4. Use a opção de simular aposentadoria para ver quanto falta.

Se algum mês pago não aparecer, guarde o comprovante do DAS e peça a atualização do cadastro pelo próprio Meu INSS. Cada caso tem detalhes próprios; se a sua vida contributiva for longa ou misturada, vale buscar orientação no INSS ou com um profissional de confiança.